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Peixes ameaçados de extinção

Ficou pacificado pelo Comando de Policiamento Ambiental o entendimento sobre a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 56.031, de 20 de julho de 2.010, que declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo, inclusive nos rios da União.
A principal discussão pairava sobre a possibilidade jurídica em se aplicar uma norma editada pelo Governo do Estado de São Paulo em território da União, ensejando, por conseguinte, na aplicação das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e seu Decreto regulamentador.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência comum a todos os entes federados em se falando de tutela dos recursos naturais, bens de uso comum do povo e que, não obstante o conflito de competências entre os entes políticos, deve prevalecer a norma que atenda de forma mais efetiva o interesse comum.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, cujo texto baseou-se em princípios definidos na Convenção de Estocolmo de 1972, tida como bastante avançada para o ordenamento jurídico vigente, apresenta características eminentemente preventivas e tem entre seus objetivos a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
Ademais, como sustentáculo à eventuais questionamentos, é imperioso destacar dois princípios basilares do Direito Ambiental. Primeiro, o Princípio da Prevenção, que se encaixa com precisão ao tema em exame, pois diante de um mal que a ciência pode objetivar e mensurar, aplicando-se quando o perigo é certo e quando se tem elementos seguros para afirmar que uma determinada atividade é efetivamente perigosa, objetivando impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da mesmo que haja a degradação da qualidade ambiental. Ora, o Decreto nº 56031/10, foi produzido por profissionais gabaritados, das mais variadas especialidades e pautado em uma metodologia que nos permite ter um retrato fiel de como está nossa fauna silvestre no território paulista, tendo como objeto de estudo, inclusive rios da União, como é o caso do Rio Grande e Rio Paraná, definindo as espécies que se encontram com reais possibilidades de extinção, em diferentes categorias, de acordo com o grau de ameaça. O outro princípio, igualmente relevante, trata-se do Princípio da Cooperação, que tem como base a idéia de que não só um Estado, isoladamente, mas todos, envolvendo suas populações, solidarizem-se na proteção do meio ambiente, consagrado pelo artigo 225 da Constituição Federal. Os problemas ambientais dificilmente se concentram em uma extensão geográfica insignificante e, assim, somente a ação conjunta será capaz de combater efetivamente os transtornos causados.
Seguindo a linha de Cooperação e divisão de competências entre as Unidades Federativas, faz-se necessário mencionar novamente a Lei nº 6.938/81, que instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, Estados e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, dentre os quais, prevê em sua estrutura os órgãos seccionais, onde cada Estado responsabiliza-se pela execução de atividades voltadas à salvaguarda dos recursos naturais.
A Portaria nº 4, de 19 de março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, contempla em seu artigo 16, que normas editadas por órgãos regionais ou estaduais referentes aos petrechos, tamanhos mínimos e máximos de captura, cotas de captura e transporte por pescador, períodos e locais permitidos e/ou proibidos, limites de idade para isenção da taxa da licença de pesca deverão ser respeitadas, desde que, mais restritivas, mesmo quando o pescador for abordado em águas da União.
Feitas as considerações jurídicas, cumpre-me lembrar que as normas, em se tratando de Direito Ambiental, valem-se muito de outros ramos do conhecimento, entre as quais destaco as ciências biológicas, balizando a aplicação coerente e razoável do Direito ao caso em concreto, sendo assim, seria incompreensível a proteção da fauna aquática (peixes) em águas estaduais, seguras diante do ordenamento protetivo, vez que essas se comunicam, compondo as bacias Hidrográficas, com os Rios da União.
O assunto gera discussões acaloradas regionalmente, principalmente pelos “amantes” da pesca que se sentiram prejudicados diante da impossibilidade de capturarem exemplares nativos ameaçados de extinção, como é o caso do Pintado, do Pacu Caranha e do Jaú, entre outros, alcançando a apreciação judicial na região de São José do Rio Preto onde foram impetrados dois Mandados de Segurança na Justiça Estadual e um Habeas Corpus na Justiça Federal, pleiteando-se a nulidade dos autos de infração ambiental lavrados, bem como, a abstenção de realizar novas autuações ao impetrante.
Incompreensível também que “amantes” da pesca esportiva simplesmente fechem os olhos para o iminente perigo de dano caso não se proteja de maneira adequada os peixes listados no Decreto Estadual, afastando-se por completo do dever de preservar o meio ambiente de maneira ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, conforme o preceituado no caput do artigo 225 da Constituição Federal.
Por fim esclareço que nos dois Mandados de Segurança impetrados no Fórum da Comarca de São José do Rio Preto, os magistrados denegaram a segurança pretendida, julgando improcedentes os pedidos feitos na inicial. Com relação ao Habeas Corpus, decisão recente seguiu a mesma linha protetiva, entendendo perfeitamente cabível a aplicação do Decreto Estadual em território da União, vez que não se revestem de qualquer ilegalidade e sequer representam afronta a quaisquer princípios constitucionais.
Lembro que o descumprimento ao regramento estabelecido, em qualquer período do ano, seja durante a pesca aberta, seja em período de Piracema é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), cuja pena varia de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção, além da lavratura do Auto de Infração Ambiental que, em regra, parte de R$ 1.000,00 acrescido de R$ 20,00 por quilo de pescado apreendido, bem como a apreensão dos equipamentos utilizados na infração (barco, motor de popa, varas, molinetes, etc).
Evite transtornos, em caso de dúvidas entrem em contato com um dos quartéis da Policia Ambiental mais próximo através dos telefones:
· (17) 3442-6477 e 34426234 – Fernandópolis;
· (17) 3421-9008 – Votuporanga; (17) 3632-5015 – Jales; (17) 3472-1046 – Nhandeara; ·(17) 3631-2374 – Santa Fé do Sul. ALESSANDRO DALECK MOREIRA
Capitão PM – Comandante da 2ª Cia
 

EUA mudam regras para facilitar entrada de brasileiros

Prevendo um crescimento de 274% no total de brasileiros em visita aos Estados Unidos nos próximos quatro anos, o presidente Barack Obama determinou a eliminação da necessidade de novas entrevistas para brasileiros que apenas queiram renovar vistos expirados ou com datas próximas do vencimento. O programa-piloto ainda facilita a concessão de vistos para algumas categorias, como idosos e crianças.
Segundo determinou a Casa Branca, ao menos 80% das pessoas devem ser entrevistadas no máximo até três semanas depois de enviar os documentos para o consulado. Com isso, será ampliada em 40% a capacidade de concessão de vistos nos consulados americanos no Brasil ainda neste ano. O anúncio de Obama foi feito ontem, no Walt Disney World, na Flórida.
Além dos brasileiros, os chineses e os indianos são as prioridades do governo americano com essas mudanças. “Esperamos que dezenas de milhares de pessoas tentando o visto sejam beneficiadas no Brasil e na China. Com essas medidas, as pessoas que já passaram por entrevistas poderão economizar tempo e dinheiro, decidindo visitar os Estados Unidos mais uma vez. Além disso, poderemos nos concentrar nos que tentam o visto pela primeira vez”, afirmou comunicado conjunto do Departamento de Estado e do Departamento de Segurança Interna dos EUA.
Segundo Jay Carney, porta-voz da Casa Branca, ‘o foco do presidente são as economias emergentes’. ‘O número de viajantes para os EUA de cidadãos de economias com crescente classe média, como China, Brasil e Índia, deve crescer 135%, 274% e 50% até 2016, com base nos números de 2010. Há uma enorme oportunidade (para o governo americano)’, disse. As medidas de Obama fazem parte de um amplo programa do governo para aumentar o turismo nos Estados Unidos, que representa 2,7% do PIB e 7,5 milhões de empregos.
As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Campanha de vacinação contra a febre aftosa teve resultado positivo
 

Por Aline Amaral

Durante o ano, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo realiza a Campanha de Vacinação contra a febre aftosa, doença viral altamente contagiosa que afeta, principalmente, o gado bovino e bubalino.
A campanha foi desenvolvida em 2011 em duas etapas; a primeira aconteceu no mês de maio, quando apenas o gado com até 24 meses foi vacinado, e a segunda ocorreu em novembro, quando a vacinação deveria ser em 100% do rebanho.
Na última vacinação os resultados foram positivos, sendo que em todo o Estado de São Paulo 98,84% do rebanho foi imunizado, garantindo ao estado o status de região livre da Febre Aftosa com vacinação, reconhecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
De acordo com o engenheiro agrônomo Maurício Rotundo, na primeira fase da campanha de 2011, 24.188 bovinos com até 24 meses foram vacinados na regional de Jales, que abrange 22 municípios, inclusive Santa Fé, o que corresponde a 97,67% de imunização.
Ele ainda informou que os resultados da segunda fase também foram positivos na região. Em Santa Fé do Sul foram vacinados 27.333 animais entre bovinos e bubalinos, um índice de 99,86%. Já na regional de Jales, foram vacinados 370.766, o que corresponde a 99,95% do rebanho.
O objetivo da Secretaria é declarar o Estado de São Paulo livre da febre aftosa sem vacinação, e, para isso, tem desenvolvido ações focadas em vigilância ativa com controle e cadastros de rebanho, fiscalização em eventos de concentração animal, controle de trânsito e imunização dos animais.
A próxima campanha de vacinação contra a febre aftosa será realizada em maio e, novamente, envolvendo apenas animais de zero a 24 meses de idade.
De acordo com a Secretaria, a imunização dos bovinos e bubalinos deverá ser suspensa de 2014 a 2016, permanecendo em estado de observação e em busca do reconhecimento de estado livre da aftosa sem vacinação. Nesse período, então, será necessário fortalecer a fiscalização nas divisas de São Paulo, bem como trabalhar com outros estados em um programa de controle de trânsito de animais vivos.
Os benefícios de se ter um estado livre da doença é a valorização da carne no mercado e a movimentação da economia. Com um rebanho de 11.2 milhões de bovinos e aproximadamente 75 mil bubalinos, São Paulo responde por quase 40% do volume das exportações brasileiras de carne e ajuda o Brasil a se manter como o maior exportador de carne do mundo, o que se reflete no acréscimo de US$ 3,2 bilhões no saldo da balança comercial nacional, de janeiro a agosto de 2011.

Fifa pede liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios

 

De acordo com o deputado federal Vicente Cândido, relator da Lei Geral da Copa, o retorno das bebidas alcoólicas aos estádios de futebol está quase acertado, precisando ainda passar por votação no Congresso Nacional. Além disso, a mudança valeria não só para o Mundial de 2014, mas permanentemente.
O parlamentar declarou que teve “grande avanço” na questão das bebidas em uma reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o diretor de Seleções da CBF, Andrés Sanchez. A assessoria de Padilha, porém, disse que o ministro é contra a liberação.
A permissão de venda de bebidas alcoólicas nos estádios da Copa do Mundo é uma das exigências da Fifa e também um dos pontos que complicam a aprovação da Lei Geral da Copa, que o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, quer que seja aprovada até o final de março.
Outro ponto polêmico do projeto é a venda de meia-entrada para pessoas maiores de 65 anos: o governo quer manter o benefício, enquanto a Fifa é contra.
 

Resgatada após três dias em córrego sofre derrames e embolia

A jovem Caroline Laila Soares, de 19 anos, caiu com o carro em uma ribanceira que fica

   a 20 metros da rodovia Eliezer Magalhães, e a 100 metros do trevo de Populina

Anteontem, quinta-feira, piorou muito o estado de saúde da comerciária Caroline Laila Sores, 19 anos, que foi resgatada no domingo depois de ficar 72 horas esperando socorro dentro de um córrego. Ela precisou ser levada de volta para a UTI-Unidade de Terapia Intensiva- da Santa Casa de Fernandópolis, depois que os médicos descobriram que ela sofrera derrames pleurais e uma embolia pulmonar.
Caroline, que havia saído da UTI na quarta, passou por diversos exames e foi submetida a uma drenagem torácica para a retirada do líquido da artéria pulmonar. Ela está recebendo diversos tipos de medicação, entre eles remédios para evitar uma possível trombose, o que agravaria ainda mais sua condição, podendo até levá-la à morte.
Segundo o médico Edson Betiol, a paciente apresentou dificuldades de respiração ainda na noite de quarta, quando exames de gasometria constataram que sua pressão de oxigênio tinha caído a 60%, quando o normal seria 90%. Após exames de radiografia, tomografia e ecocardiograma, os médicos constataram que ela estava sofrendo uma hipertensão pulmonar e diagnosticaram a embolia e os derrames. “Ela voltou para a UTI e foi submetida a drenagem bilateral (dos dois lados do corpo) de onde retiramos 600 ml de líquido de um lado e 1.200 ml de outro”, disse Betiol.
Segundo o médico, a embolia pode ter sido causada pelas fraturas em três ossos da bacia e em dois da perna esquerda. Os derrames pleurais teriam ocorrido em consequência de uma recidiva pleural causada por um processo inflamatório possivelmente decorrente da situação em que Caroline ficou depois de permanecer três dias ferida e sem socorro. “Por enquanto, ela está respondendo bem aos tratamentos e à drenagem”, disse o médico.
O objetivo, agora, é prevenir que a paciente possa sofrer uma trombose venal profunda, o que acarretaria em graves danos. “Ela está tomando medicamentos para evitar que isso ocorra”, afirmou Betiol. O problema enfrentado pelos médicos têm relação com os estados clínico, nutricional e metabólico da paciente. “Ela perdeu nutrientes, teve função metabólica atingida e seu estado clínico não permite que ela passe por cirurgias”, assinalou o médico, que também afirmou que Caroline apresentou perda de nutrientes por ter ficado muito tempo sem comer, além de ser obrigada a passar por tratamento com medicamentos antiparasitários para evitar infecção por ter bebido água do córrego. “Ela apresentou anemia e precisará de sangue e se recuperar muito até que esteja pronta para passar por cirurgias para reparação das fraturas. Isso pode demorar semanas”, calcula o médico.
Caroline se acidentou quando viajava pela rodovia Elyezer Montenegro Magalhães para visitar um amigo em Jales na noite de quinta para sexta-feira da semana passada. Na altura do trevo do município de Populina, ela dormiu ao volante e perdeu o controle do carro, que saiu da pista, capotou numa ribanceira e caiu em um córrego. Sem forças para pedir ajuda, ela foi socorrida somente na noite de domingo, quando um casal parou para dar carona a um amigo e ouviu seus gritos. Ela sobreviveu bebendo a água suja do córrego. Fonte: Terra
 

Consultas ao SCPC passam de 40 mil na Associação Comercial

Por Daniela Trombeta Dias

Há muito tempo tornou-se mais fácil tanto para o comerciante quanto para o cidadão comum realizar consultas no SCPC-Serviço de Proteção ao Crédito-.
Os comerciantes associados na ACE-Associação Comercial e Empresarial de Santa Fé- possuem códigos e senhas para efetuar as consultas através do site www.acesantafe.com.br ou mesmo pelo 0800 707 4024, que oferece atendimento 24 horas.
A pessoa física também pode consultar se seu nome foi inserido no SCPC gratuitamente. É só comparecer na sede da ACE com o RG e CPF, ou mesmo outro documento oficial com foto.
Neste caso, apenas o titular do documento pode solicitar a consulta e não terceiros.
No ano passado, os comerciantes locais efetuaram 41.578 consultas, sendo uma média de mais de 3 mil por mês. Já na sede da ACE foram realizadas 4.497 consultas a pessoas físicas.


 

O JORNAL: QUEM LÊ SABE MAIS!